A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMLBC/fbe/rcr  

"I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.  
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV).
Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento".
"II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.  
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.
2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". 
III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais.
2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 
3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior.
4- Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1032-10.2015.5.02.0042, em que é Recorrente PREMIUM FOODS BRASIL S.A. e é Recorrido GILSON JOSE PANDOLFO..

"Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
A parte interpôs agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.
Foi intimada a parte contrária, que não se manifestou.
É o relatório".

V O T O

"I - AGRAVO
CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
Conforme relatado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/02/2021 – Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/02/2021 - id. de7ea31).
Regular a representação processual, id. 12a5f0e.
Satisfeito o preparo (id(s). e351465).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO/SUSPENSÃO DO PROCESSO/RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O Regional consignou que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores. No mais, considerou que não há notícia de que a executada possui meios para quitação do crédito exequendo, estando correta a decisão que determinou a reserva de créditos que a reclamada possua nos autos do processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:
Com efeito, a pretensão da agravante não encontra amparo legal, já que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes até a data do pedido, ou seja, da data de distribuição da recuperação judicial.
Não se trata, de habilitação retardatária como faz in casu, crer a recorrente, mas da própria origem do crédito, que é posterior ao pedido da recuperação judicial, conforme destacado, inclusive, pelo próprio Juízo Falimentar (ID 012e3cb - Pág. 39).
Assim, resta evidente que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores.
No mais, considerando que não há notícia de que a executada possui meios para quitação do crédito exequendo, está correta a decisão agravada que determinou a reserva de créditos que a reclamada possua nos autos do processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Nada a reformar.
Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Afirma que "o Recurso de Revista apresentado de forma fundamentada, demonstrou violações a dispositivos da Constituição, quais sejam, artigo 5°, inciso, LIV, da Constituição Federal, ao descumprir as disposições do artigo 47 da Lei 11.101/2005, vez que, referido artigo constitucional prevê expressamente que, em toda demanda judicial, será observado e respeitado o Devido Processo Legal, além de existir divergência jurisprudencial" (fl. 637).
Sustenta que "a continuação dos atos executórios na justiça especializada é indevida, uma vez que a competência para quaisquer atos executórios é do Juízo recuperacional até o efetivo encerramento da Recuperação Judicial, assim como o presente, salientando-se que, todos os bens e patrimônios da empresa agravante são fiscalizados pelo juízo da Recuperação Judicial, sendo o único competente para realizar atos de expropriação face à empresa recuperanda" (fl. 638)
Alega violação dos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005. Colaciona arestos.
À análise.
Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada e por divergência jurisprudencial.
O TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, em que se insurgia contra a decisão de origem que determinou o prosseguimento da presente execução nesta Especializada. O Regional fundamentou sua decisão no artigo 49 da Lei º 11.101/2005, o qual dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes até a data do pedido, ou seja, da data de distribuição da recuperação judicial, e que "não se trata, in casu, de habilitação retardatária como faz crer a recorrente, mas da própria origem do crédito, que é posterior ao pedido da recuperação judicial, conforme destacado, inclusive, pelo próprio Juízo Falimentar". Concluiu aquela Corte que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores.
Nesse passo, não há como se constatar ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, pois para considerá-lo vulnerado seria necessário, primeiramente, discutir a matéria à luz da legislação infraconstitucional que a rege – artigo 49 da Lei nº 1.101/2005.
Desse modo, impõe-se manter a negativa de processamento do recurso de revista.
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).
Nego provimento.

Na razões do agravo, a parte sustenta, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal. Afirma que "o Acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, o qual fora denegado conhecimento pelo Tribunal a quo, afrontou legislação amparada pela Constituição, qual seja, o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ao deixar de observar o Princípio da Preservação da Empresa, disposto no artigo 47 Lei 11.101/2005; ademais, ao negar a apreciação do Recurso de Revista por esta Colenda Corte, a agravante é privada de usufruir de garantias constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstas respectivamente no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme amplamente debatido nas razões expostas tanto no Agravo de Instrumento quanto no Recurso de Revista" (fl. 679). Argumenta que "ao determinar o prosseguimento da execução nesta especializada, por considerarem que o crédito do agravado não estaria afeto às regras da Recuperação Judicial, os julgadores anteriores deixam de o Princípio da Preservação da Empresa, disposto no artigo 47 Lei 11.101/2005 e por consequência, afrontaram o princípio do Devido Processo Legal" (fl. 680). Alega violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
À análise.
Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
Pelo exposto,  dou   provimento  ao agravo para seguir no exame do recurso de revista do reclamante".

"II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema.

MÉRITO
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/02/2021 – Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/02/2021 - id. de7ea31).
Regular a representação processual, id. 12a5f0e.
Satisfeito o preparo (id(s). e351465).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO/SUSPENSÃO DO PROCESSO/RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O Regional consignou que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores. No mais, considerou que não há notícia de que a executada possui meios para quitação do crédito exequendo, estando correta a decisão que determinou a reserva de créditos que a reclamada possua nos autos do processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:
Com efeito, a pretensão da agravante não encontra amparo legal, já que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes até a data do pedido, ou seja, da data de distribuição da recuperação judicial.
Não se trata, de habilitação retardatária como faz in casu, crer a recorrente, mas da própria origem do crédito, que é posterior ao pedido da recuperação judicial, conforme destacado, inclusive, pelo próprio Juízo Falimentar (ID 012e3cb - Pág. 39).
Assim, resta evidente que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores.
No mais, considerando que não há notícia de que a executada possui meios para quitação do crédito exequendo, está correta a decisão agravada que determinou a reserva de créditos que a reclamada possua nos autos do processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Nada a reformar.

Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Afirma que "o Recurso de Revista apresentado de forma fundamentada, demonstrou violações a dispositivos da Constituição, quais sejam, artigo 5°, inciso, LIV, da Constituição Federal, ao descumprir as disposições do artigo 47 da Lei 11.101/2005, vez que, referido artigo constitucional prevê expressamente que, em toda demanda judicial, será observado e respeitado o Devido Processo Legal, além de existir divergência jurisprudencial" (fl. 637).
Sustenta que "a continuação dos atos executórios na justiça especializada é indevida, uma vez que a competência para quaisquer atos executórios é do Juízo recuperacional até o efetivo encerramento da Recuperação Judicial, assim como o presente, salientando-se que, todos os bens e patrimônios da empresa agravante são fiscalizados pelo juízo da Recuperação Judicial, sendo o único competente para realizar atos de expropriação face à empresa recuperanda" (fl. 638)
Alega violação dos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005. Colaciona arestos.
À análise.
Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada e por divergência jurisprudencial.
O TRT concluiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial (habilitação retardatária), já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Por outro lado, manteve a determinação do Juízo da execução quanto à reserva de créditos que a empresa executada possua nos autos do Processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista para a análise da alegada violação do art. 5.º, LIV, da Constituição 
Federal, em especial no que se refere ao cabimento da manutenção da reserva de crédito determinada nesta execução pois, conforme a jurisprudência do STJ, são incompatíveis com a recuperação judicial os atos de excussão de bens praticados por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras.
Cito o seguinte julgado, a título exemplificativo:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. A incompetência de órgão fracionário de tribunal deve ser alegada
pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se
manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
4. O papel institucional conferido ao Ministério Público, de zelar,
em nome do interesse público (função social da empresa), pela
consecução do plano de recuperação judicial, justifica a sua atuação
nas execuções propostas contra a empresa recuperanda, ainda que não
seja obrigatória a sua intervenção. 
5. Os créditos constituídos após o deferimento do pedido de
recuperação judicial, por serem extraconcursais, não se submetem aos
seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva
execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a
qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem
cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a
alienação de bens. 
6. Compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais.
7. Anulada a adjudicação de bem imóvel em virtude da efetiva
competência do juízo recuperacional para acompanhar e autorizar a
excussão de bens da empresa e convolada a recuperação em falência,
não resta outra alternativa à credora senão habilitar seu crédito
nos autos da falência, observada, se for o caso, a preferência legal
estabelecida no art. 84 da Lei nº 11.101/2005.
8. Recurso especial não provido. (REsp 1935022 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0248261-1)

Aconselhável, pois, o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 
Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista". 

III – RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Revista.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

"TRANSCENDÊNCIA
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema".

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
O egrégio Tribunal Regional concluiu ser da Justiça do Trabalho a competência para a determinação de reserva de crédito na presente execução, mediante as seguintes razões de decidir:

Com efeito, a pretensão da agravante não encontra amparo legal, já que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos existentes até a data do pedido, ou seja, da data de distribuição da recuperação judicial.
Não se trata, de habilitação retardatária como faz in casu, crer a recorrente, mas da própria origem do crédito, que é posterior ao pedido da recuperação judicial, conforme destacado, inclusive, pelo próprio Juízo Falimentar (ID 012e3cb - Pág. 39).
Assim, resta evidente que os créditos do exequente estão excluídos dos efeitos da recuperação já que são a ela posteriores.
No mais, considerando que não há notícia de que a executada possui meios para quitação do crédito exequendo, está correta a decisão agravada que determinou a reserva de créditos que a reclamada possua nos autos do processo nº 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.
Nada a reformar.

Sustenta a executada, em suas razões recursais, que a execução deve prosseguir perante o Juízo Universal, e não na Justiça do Trabalho. Esgrime com afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República.
Ao exame.
Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.
Conforme se depreende dos presentes autos, cinge-se a controvérsia acerca da competência para prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais.
Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal.
Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.
2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal".
3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial.
(EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.
2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.
4. Agravo interno não provido.
(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.
(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016)

Salientem-se, por oportuno, no mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que, mesmo nos casos de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais em favor de empregados que prestaram serviços ao empregador após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005), a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e à habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, o artigo 84 da referida lei, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no País, apenas estabelece, para os casos dos créditos extraconcursais nascidos em data posterior à decretação da recuperação judicial, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos em seu artigo 83, sem , contudo , implicar o deslocamento da competência do Juízo universal cível para a sua eventual satisfação (o qual, reitera-se, apenas deverá observar essa ordem de preferência no momento da satisfação daqueles créditos), como , aliás , expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (constitucionalmente competente, nos precisos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Norma Fundamental brasileira, para definir a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, nos casos de conflito de competência entre quaisquer tribunais, inclusive quando se tratar de juízos a ele não vinculados, como ocorre neste caso, que tramitou perante Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), ao julgar o CC 145.027/SC . Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação judicial quanto nos casos daqueles constituídos depois da dessa, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11296-09.2018.5.15.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 . A Corte a quo concluiu que, mesmo no caso de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais (constituídos após deferido o processamento da recuperação judicial da devedora), a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e habilitação dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Com efeito, a despeito de o artigo 84 da Lei nº 11.101/05 apenas estabelecer, para os casos dos créditos extraconcursais, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos no artigo 83, sem, contudo, implicar o deslocamento da competência do Juízo Universal Cível para a sua eventual satisfação, seria necessário destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que " como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal " (CC 136.571/MG). 3. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação quanto daqueles constituídos depois do deferimento, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-1500-96.2017.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021).

Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República.
Quanto ao reconhecimento de afronta direta ao referido dispositivo em controvérsias acerca da competência para prosseguimento da execução em face de empresa em recuperação judicial, observem-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE APÓS A DECLARAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O MESMO SEJA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" . 2 . No caso, a probabilidade do direito pode ser aferida à luz da plausibilidade das alegações articuladas pela executada, no sentido de demonstrar a irregularidade do procedimento adotado em sede de execução. Com efeito, da leitura do acórdão regional depreende-se que o bloqueio de valores na conta corrente da executada ocorreu após o deferimento da tramitação da sua recuperação judicial. Contudo, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, declarada a recuperação judicial da empresa reclamada, a Justiça do Trabalho não detém competência para a prática de qualquer ato de execução. 3 . Por outro lado, o perigo da demora também restou suficientemente demonstrado, considerado o alto valor bloqueado desde 08.07.2016, superior a seis milhões. 5 . Restam presentes, pois, os elementos autorizadores da tutela de urgência, de modo que o Tribunal Regional, ao manter a decisão monocrática em que indeferido o respectivo pedido, violou o art. 5º, LIV, da CF. 6 . No mérito, não obstante reconhecida a irregularidade do procedimento adotado em sede de execução, no sentido de bloquear mais de seis milhões da conta corrente da executada após a declaração da sua recuperação judicial, não há como autorizar a liberação do valor bloqueado. 7 . Com efeito, conforme decidido pela SDI-II desta Corte ao julgamento do RO-21245-75.2016.5.04.0000, também relativo à OI S.A., "conquanto não tivesse esta Justiça Especializada a competência para determinar o bloqueio de valores após a decretação da recuperação judicial, não está igualmente autorizada a proceder à liberação do montante bloqueado, visto que, de acordo com o ordenamento pátrio, cabe ao juízo universal da falência/recuperação judicial se manifestar sobre qualquer aspecto que esteja relacionado aos bens da empresa que se encontra em recuperação judicial" (Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/09/2019). 8 . Assim, defere-se parcialmente o pedido formulado em tutela de urgência para, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para o bloqueio de valores da executada após a declaração de sua recuperação judicial, determinar que os valores bloqueados sejam colocados à disposição do juízo em que se processa a recuperação judicial, cabendo a ele se manifestar sobre o pedido de devolução. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-22289-61.2018.5.04.0000, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2019).

"(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11389-50.2014.5.01.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2019).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se estende até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo da Recuperação Judicial. Inteligência do artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Outrossim, este TST tem adotado o entendimento construído no âmbito do STJ, de que o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive as execuções trabalhistas, ainda que ultrapassados os 180 dias previstos no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11845-31.2013.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021).

Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República.

MÉRITO
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO.
Conhecido o Recurso de Revista, por afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe. 
Dou provimento ao Recurso de Revista a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à determinação de reserva de crédito no processo n. 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Agravo para seguir no exame do Agravo de Instrumento. Acordam, ainda, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, dar-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, por fim, por unanimidade, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conhecer do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, e, no mérito, por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Kátia Magalhães Arruda, dar-lhe provimento a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução, inclusive quanto à determinação de reserva de crédito no processo n.º 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO.

Brasília, 16 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Redator Designado